RHC 189135 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque, em análise sumaríssima, verificou-se que a investigação originou-se de notícia apócrifa seguida de diligências preliminares que conferiram indícios mínimos de materialidade e autoria; o ingresso para verificação na garagem foi amparado por fundadas razões e a busca e apreensão posterior foi efetuada com mandado judicial fundamentado; as apreensões se limitaram ao que estava autorizado; a tese de fishing expedition não prosperou; o rol de testemunhas da defesa foi apresentado intempestivamente, incidindo preclusão temporal sem demonstração de prejuízo concreto; e a reinquirição de testemunha não se justificou diante da oitiva realizada na presença dos...

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO LUPERCIO SEBASTIÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Denúncia Anônima, Fishing Expedition, Medidas Cautelares, Preclusão Temporal, Troca De Advogado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Domiciliar +6 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUPERCIO SEBASTIÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por prova ilícita decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio/garagem e validade de diligência policial preliminar
  3. 3 legalidade de busca e apreensão com mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em análise sumaríssima, verificou-se que a investigação originou-se de notícia apócrifa seguida de diligências preliminares que conferiram indícios mínimos de materialidade e autoria; o ingresso para verificação na garagem foi amparado por fundadas razões e a busca e apreensão posterior foi efetuada com mandado judicial fundamentado; as apreensões se limitaram ao que estava autorizado; a tese de fishing expedition não prosperou; o rol de testemunhas da defesa foi apresentado intempestivamente, incidindo preclusão temporal sem demonstração de prejuízo concreto; e a reinquirição de testemunha não se justificou diante da oitiva realizada na presença dos...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.