RHC 211379 - DECISAO

RHC 211379 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de R$ 347.581,00 em veículo com modificação no porta-malas indicando ocultação, versão inverossímil sobre terceiro responsável pela quantia, comportamento do acusado e suspeita de vínculo com tráfico de drogas, além da conveniência da instrução; não se conheceu matéria sobre excesso de prazo por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: VITOR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

VITOR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de R$ 347.581,00 em veículo com modificação no porta-malas indicando ocultação, versão inverossímil sobre terceiro responsável pela quantia, comportamento do acusado e suspeita de vínculo com tráfico de drogas, além da conveniência da instrução; não se conheceu matéria sobre excesso de prazo por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.