RHC 195530 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de não trancar o Procedimento Investigatório Criminal porque a instauração não se deu exclusivamente por denúncia anônima, havendo diligências e outros elementos que a corroboraram; existem indícios de autoria e materialidade; a complexidade do caso e a participação da defesa nas paralisações tornam prematura a intervenção judicial via habeas corpus; não restou demonstrado constrangimento ilegal, sendo, contudo, recomendada maior celeridade na conclusão das investigações.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Procedimento Investigatório Criminal, Trancamento De Investigação, Denúncia Anônima E Sua Corroboração, Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo, Complexidade Das Investigações, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Procedimento Investigatório Criminal Trancamento De Investigação Denúncia Anônima E Sua Corroboração Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARNEIRO DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima e necessidade de corroboração
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não trancar o Procedimento Investigatório Criminal porque a instauração não se deu exclusivamente por denúncia anônima, havendo diligências e outros elementos que a corroboraram; existem indícios de autoria e materialidade; a complexidade do caso e a participação da defesa nas paralisações tornam prematura a intervenção judicial via habeas corpus; não restou demonstrado constrangimento ilegal, sendo, contudo, recomendada maior celeridade na conclusão das investigações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Ministério Público da Paraíba maior celeridade na apuração dos fatos relativos ao Procedimento Investigatório Criminal n. 0000145-53.2020.8.15.0231.