RHC 180300 - DECISAO

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O recurso mostrou-se prejudicado, pois a pretensão do recorrente foi satisfeita pela autoridade apontada como coatora: em julgamento das apelações no TRF2 foi declarada a extinção da punibilidade de LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO por prescrição retroativa, tornando o presente recurso sem objeto.

Parties
Recorrente: LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Fraude À Licitação, Associação Criminosa, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Fraude À Licitação Associação Criminosa Recurso De Apelação

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Parties

LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva em face da condenação pelo art. 1º, V, da Lei n. 9.613/1998
  2. 2 Efeito do recurso ministerial sobre a possibilidade de computar a prescrição pela pena hipotética (art. 110, §1º, do CP)
  3. 3 Se a ordem de habeas corpus buscava declarar extinta a punibilidade e se tal pretensão foi satisfeita pela autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se prejudicado, pois a pretensão do recorrente foi satisfeita pela autoridade apontada como coatora: em julgamento das apelações no TRF2 foi declarada a extinção da punibilidade de LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO por prescrição retroativa, tornando o presente recurso sem objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se