HC 987000 - DECISAO

HC 987000 - DECISAO

Negou-se a ordem por incompetência do STJ para processar habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse supressão de instância; Tribunal estadual aplicou corretamente a interpretação de que a Lei 12.683/2012 admite qualquer infração penal (inclusive contravenção) como antecedente para lavagem de dinheiro; a atenuante da confissão espontânea não incide por não haver confissão quanto ao crime de lavagem; o aumento de pena em 1/2 por continuidade delitiva não revelou desproporção; e o regime aberto é incompatível com a pena fixada de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Jogos De Azar, Contravenção Penal, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de considerar contravenção de jogos de azar como infração penal antecedente para lavagem de dinheiro
  3. 3 valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por incompetência do STJ para processar habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse supressão de instância; Tribunal estadual aplicou corretamente a interpretação de que a Lei 12.683/2012 admite qualquer infração penal (inclusive contravenção) como antecedente para lavagem de dinheiro; a atenuante da confissão espontânea não incide por não haver confissão quanto ao crime de lavagem; o aumento de pena em 1/2 por continuidade delitiva não revelou desproporção; e o regime aberto é incompatível com a pena fixada de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se