AREsp 2734755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovada nos autos a origem ilícita dos bens decorrente do tráfico de drogas, e a jurisprudência do STJ condiciona a restituição à comprovação da legítima propriedade e da licitude da origem, sendo a prescrição insuficiente para autorizar a restituição de bens de origem criminosa.

Parties
Agravante: DONIZETE SOARES DA SILVA; Agravante: RALFER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa

Case Brief

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Parties

DONIZETE SOARES DA SILVA

Agravante

RALFER SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva enseja a restituição de bens adquiridos com recursos ilícitos provenientes do tráfico de entorpecentes
  2. 2 Se a restituição de bens constritos na seara criminal pode ocorrer sem a comprovação da legítima propriedade e da origem lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovada nos autos a origem ilícita dos bens decorrente do tráfico de drogas, e a jurisprudência do STJ condiciona a restituição à comprovação da legítima propriedade e da licitude da origem, sendo a prescrição insuficiente para autorizar a restituição de bens de origem criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o perdimento dos bens em favor do Estado de Goiás