CC 209738 - DECISAO

CC 209738 - DECISAO

O conflito de competência é mera reiteração do CC n. 208.561/RJ, já julgado e transitado em julgado em 07 de março de 2025; por envolver a mesma controvérsia, as mesmas partes e origem no mesmo feito (ação penal n. 5035052-31.2022.4.02.5101), impede-se o conhecimento do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Código Penal Militar, Art. 9º, II
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Competência Lavagem De Dinheiro Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Código Penal Militar, Art. 9º, II

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lavagem de dinheiro, quando enquadrado no art. 9º, II do Código Penal Militar, deve ser processado pela Justiça Militar ou pela Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser conhecido quando é mera reiteração de conflito já decidido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O conflito de competência é mera reiteração do CC n. 208.561/RJ, já julgado e transitado em julgado em 07 de março de 2025; por envolver a mesma controvérsia, as mesmas partes e origem no mesmo feito (ação penal n. 5035052-31.2022.4.02.5101), impede-se o conhecimento do presente conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.