HC 883815 - ACORDAO

HC 883815 - ACORDAO

Verificou-se que o inquérito policial instaurado em abril de 2022, cujo último ato relevante ocorreu em janeiro de 2025, tramita por tempo superior ao razoável; embora exista alegação de complexidade, tal circunstância não afasta a necessidade de compatibilizar a duração razoável com o devido processo legal, de modo que é prudente e proporcional fixar prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão das investigações, decisão que justifica a negativa de provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Alexandre Eduardo de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prazo Razoável De Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Prazo Razoável De Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Alexandre Eduardo de Brito

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado em abril de 2022
  2. 2 fixação de prazo para conclusão do inquérito para evitar perecimento das investigações
  3. 3 compatibilização da garantia da duração razoável do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o inquérito policial instaurado em abril de 2022, cujo último ato relevante ocorreu em janeiro de 2025, tramita por tempo superior ao razoável; embora exista alegação de complexidade, tal circunstância não afasta a necessidade de compatibilizar a duração razoável com o devido processo legal, de modo que é prudente e proporcional fixar prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão das investigações, decisão que justifica a negativa de provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a fixação de prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, contados nos termos da decisão agravada