HC 995289 - DECISAO

HC 995289 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de remédio constitucional já impetrado e decidido (HC n. 995.285/RJ), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento na Corte de acordo com a jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ); ademais, a matéria demanda incursionamento aprofundado no conjunto fático-probatório, inviabilizando exame no writ.

Parties
Paciente: CRISTIAN GOMES DASILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN GOMES DASILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus em face de writ anteriormente impetrado (identidade de partes, causa de pedir e pedidos)
  2. 2 inadmissibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 ausência de análise do mérito por ser matéria já objeto de HC n. 995.285/RJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de remédio constitucional já impetrado e decidido (HC n. 995.285/RJ), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento na Corte de acordo com a jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ); ademais, a matéria demanda incursionamento aprofundado no conjunto fático-probatório, inviabilizando exame no writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.