AREsp 2803979 - DECISAO

AREsp 2803979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e aplica-se a Súmula nº 83 e a prejudicialidade da inépcia após sentença condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: TAREK SLEIMAN GHATTAS; Decisão Impugnada: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

TAREK SLEIMAN GHATTAS

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 prejudicialidade da discussão sobre inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e aplica-se a Súmula nº 83 e a prejudicialidade da inépcia após sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.