HC 990853 - DECISAO

HC 990853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: o RIF foi requisitado no âmbito de investigação formal instaurada, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 990), sem abuso ou desvio de finalidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, tornando prematura a via mandamental para trancamento ou alegação de ilicitude que exige exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Relatório De Inteligência Financeira (rif)/coaf/uif, Compartilhamento De Informações Financeiras, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento do RIF/relatórios de inteligência financeira com autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 alegada ilicitude da prova e violação ao direito à privacidade (art. 5º, X)
  3. 3 inépcia da denúncia por narrativa genérica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: o RIF foi requisitado no âmbito de investigação formal instaurada, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 990), sem abuso ou desvio de finalidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, tornando prematura a via mandamental para trancamento ou alegação de ilicitude que exige exame aprofundado de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 702/705)
  • Intimem-se.