HC 987644 - ACORDAO
A análise da alegação de ilicitude da declaração não foi realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo porque existe apelação pendente (Recurso de Apelação n. 0037747-96.2021.8.26.0050); o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Paciente: GRATULIANO DE SOUSA LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Licitude Da Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GRATULIANO DE SOUSA LIRA
Paciente
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 validade da declaração assinada pelo paciente supostamente obtida sob coação
- 2 possibilidade de exame de matéria cuja apreciação está pendente em recurso de apelação
- 3 supressão de instância pela apreciação direta do STJ
Ratio Decidendi
A análise da alegação de ilicitude da declaração não foi realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo porque existe apelação pendente (Recurso de Apelação n. 0037747-96.2021.8.26.0050); o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter a decisão de fls. 336/339 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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