AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação sendo sustentada por conjunto probatório submetido ao contraditório, a alegação de atipicidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 alegada utilização de elementos informativos da investigação em violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 alegada atipicidade do crime de lavagem por absolvição do antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação sendo sustentada por conjunto probatório submetido ao contraditório, a alegação de atipicidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.