AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a licitude das provas (sustentando que a condenação se baseou em documentos da Assembleia Legislativa e não em provas oriundas de quebra de sigilo pela Receita Federal), as questões relativas à interceptação/apreensão de correspondência e acesso a dados em ambiente prisional restaram justificadas por entendimento pacífico sobre limitações no âmbito da execução penal, e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Licitude Das Provas, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Sigilo De Correspondência De Custodiados, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Licitude Das Provas Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Sigilo De Correspondência De Custodiados +3 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por omissão/contradição quanto à prova declaradamente ilícita
  2. 2 interceptação/apreensão de correspondência de custodiado e ofensa ao art. 41 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 quebra de sigilo fiscal e bancário e violação da LC n. 105/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a licitude das provas (sustentando que a condenação se baseou em documentos da Assembleia Legislativa e não em provas oriundas de quebra de sigilo pela Receita Federal), as questões relativas à interceptação/apreensão de correspondência e acesso a dados em ambiente prisional restaram justificadas por entendimento pacífico sobre limitações no âmbito da execução penal, e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.