AREsp 2806899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do ingresso no domicílio (com base em depoimentos policiais e autorização do morador), a suficiência do conjunto probatório para reconhecer autoria e materialidade da lavagem de dinheiro e a correta fundamentação da dosimetria com base em antecedentes do réu; ademais, a revisão destas questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite depoimento policial como prova idônea salvo prova em contrário.

Parties
Agravante/recorrente/réu: MARCELO FERRAZ DA SILVA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Invasão De Domicílio Admissibilidade De Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas (art.5º, XI CF e art.240 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para lavagem de dinheiro e atipicidade do crime (art.386, III, CPP)
  3. 3 elevação da pena com base em antecedentes e fundamentação da dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do ingresso no domicílio (com base em depoimentos policiais e autorização do morador), a suficiência do conjunto probatório para reconhecer autoria e materialidade da lavagem de dinheiro e a correta fundamentação da dosimetria com base em antecedentes do réu; ademais, a revisão destas questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite depoimento policial como prova idônea salvo prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.