AREsp 2249253 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, as questões suscitadas exigem reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) ou versam matéria infraconstitucional (Temas 181 e 182/STF), e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Nataniel Wanzeler; Terceiro/advogado Do Grupo Telexfree: Horst Vilmar Fuchs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante/recorrente

Horst Vilmar Fuchs

Terceiro/advogado Do Grupo Telexfree

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 atipicidade da conduta (dólar-cabo invertido)
  3. 3 ausência de dolo no crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, as questões suscitadas exigem reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) ou versam matéria infraconstitucional (Temas 181 e 182/STF), e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.