CC 213146 - DECISAO

CC 213146 - DECISAO

Não havendo, no momento da instauração do conflito, indícios concretos de tráfico internacional de drogas nem conexão probatória apta a deslocar a competência para a Justiça Federal, impõe-se declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC para processar o inquérito sobre lavagem de dinheiro e organização criminosa, sem prejuízo de modificação futura da competência caso surjam novos indícios.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC; Indiciado: CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO; Indiciado: JULIETE RODRIGUES DOS SANTOS; Indiciado: GLEIDSON DA SILVA COSTA; Indiciado: VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR; Indiciado: MATHEUS SCHENK CANEZ; Indiciado: LARISSA GODINHO VASCOTTO; Indiciado: CAROLINA CHAVES CAVALHEIRO; Indiciado: ALINE LUBKE; Indiciado: SANDRA REGINA SEVERINO GOMES SANTANA; Indiciado: PETTERSON ALXSANDRE GOMES SANTANA; Indiciado: LUCIANA REISER; Indiciado: AMANDA CRISTINA DA CUNHA; Indiciado: JESABEL PIRES DA SILVA; Indiciado: JOSIELLE MANOEL LUIZ; Indiciado: ADRIANA DE CARVALHO DA SILVA; Indiciado: REMY SCHUCK; Indiciado: TAFAREL SOUZA DA SILVA; Indiciado: ELTON RODRIGO BRAZ; Indiciado: FABRICIO BERNARDINI; Indiciado: MAICON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Indiciado: IURI HENRIQUE COELHO; Indiciado: ALBERTO MUNDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC, o suscitado.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Conexão Probatória, Declinação De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Conexão Probatória Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC

Suscitado

CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO

Indiciado

JULIETE RODRIGUES DOS SANTOS

Indiciado

GLEIDSON DA SILVA COSTA

Indiciado

VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR

Indiciado

MATHEUS SCHENK CANEZ

Indiciado

LARISSA GODINHO VASCOTTO

Indiciado

CAROLINA CHAVES CAVALHEIRO

Indiciado

ALINE LUBKE

Indiciado

SANDRA REGINA SEVERINO GOMES SANTANA

Indiciado

PETTERSON ALXSANDRE GOMES SANTANA

Indiciado

LUCIANA REISER

Indiciado

AMANDA CRISTINA DA CUNHA

Indiciado

JESABEL PIRES DA SILVA

Indiciado

JOSIELLE MANOEL LUIZ

Indiciado

ADRIANA DE CARVALHO DA SILVA

Indiciado

REMY SCHUCK

Indiciado

TAFAREL SOUZA DA SILVA

Indiciado

ELTON RODRIGO BRAZ

Indiciado

FABRICIO BERNARDINI

Indiciado

MAICON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Indiciado

IURI HENRIQUE COELHO

Indiciado

ALBERTO MUNDT

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de crime de competência federal (tráfico internacional de drogas)
  2. 2 existência de conexão probatória entre o inquérito estadual (Operação Cifra Oculta) e investigação da Polícia Federal (Operação Ciclone)
  3. 3 competência para processar inquérito sobre lavagem de dinheiro e organização criminosa

Ratio Decidendi

Não havendo, no momento da instauração do conflito, indícios concretos de tráfico internacional de drogas nem conexão probatória apta a deslocar a competência para a Justiça Federal, impõe-se declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC para processar o inquérito sobre lavagem de dinheiro e organização criminosa, sem prejuízo de modificação futura da competência caso surjam novos indícios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantia de Itajaí/SC.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.