HC 978483 - DECISAO

HC 978483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, à luz dos documentos e da fundamentação do Tribunal de origem, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios suficientes de autoria e materialidade e descreve a conduta em grau suficiente, de modo que o trancamento liminar da ação penal não é cabível sem dilação probatória; ademais, a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIAGO LUIZ DA SILVA; Denunciado: JULIANO CARLOS BRASIL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Justa Causa

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Parties

HIAGO LUIZ DA SILVA

Paciente

JULIANO CARLOS BRASIL

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, à luz dos documentos e da fundamentação do Tribunal de origem, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém indícios suficientes de autoria e materialidade e descreve a conduta em grau suficiente, de modo que o trancamento liminar da ação penal não é cabível sem dilação probatória; ademais, a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se