HC 987128 - ACORDAO

HC 987128 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode realizar exame aprofundado do conjunto fático-probatório; a denúncia apresenta indícios mínimos e descreve, nos termos do art. 41 do CPP, fatos que, em tese, constituem crime, de modo que não há flagrante ilegalidade ou ausência absoluta de justa causa que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Jucimar Galvan; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Negativa De Autoria, Análise Fático Probatória
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Parties

Jucimar Galvan

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para analisar negativa de autoria e insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode realizar exame aprofundado do conjunto fático-probatório; a denúncia apresenta indícios mínimos e descreve, nos termos do art. 41 do CPP, fatos que, em tese, constituem crime, de modo que não há flagrante ilegalidade ou ausência absoluta de justa causa que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida a liminar em 11/03/2025.