AREsp 2259051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a restituição de bens apreendidos exige comprovação da propriedade legítima e da origem lícita, requisitos não atendidos no caso; o perdimento fundado no art. 119 do CPP pode subsistir mesmo após absolvição quando existem elementos concretos que indicam origem ilícita (condenação por tráfico em outro processo, ocultação de vultosa quantia, incompatibilidade de renda, ausência de comprovação lícita), e a reavaliação desses fatos está impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro implica automaticamente a restituição dos valores apreendidos
  2. 2 Se o perdimento previsto no art. 119 do CPP pode ser mantido apesar da absolvição quando houver indícios de origem ilícita
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a restituição de bens apreendidos exige comprovação da propriedade legítima e da origem lícita, requisitos não atendidos no caso; o perdimento fundado no art. 119 do CPP pode subsistir mesmo após absolvição quando existem elementos concretos que indicam origem ilícita (condenação por tráfico em outro processo, ocultação de vultosa quantia, incompatibilidade de renda, ausência de comprovação lícita), e a reavaliação desses fatos está impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.