REsp 2065662 - DECISAO

REsp 2065662 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente manteve a constrição do imóvel: adquirido em 2005 na constância do casamento sob comunhão parcial, pertence ao casal; a impenhorabilidade do bem de família não obsta a medidas de sequestro e perdimento destinadas à reparação do dano previstas no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90; além disso, para rever a conclusão seria necessário reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a meação da embargante já foi resguardada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Condenado: Jayme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sequestro E Arresto De Bens, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Perdimento De Bens, Reparação Do Dano, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito De Família Execução Penal Lavagem De Dinheiro Sequestro E Arresto De Bens Impenhorabilidade Do Bem De Família +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Jayme

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) diante de perdimento ou reparação de dano em sentença penal condenatória
  2. 2 Possibilidade de sequestro de bens do cônjuge em regime de comunhão parcial para garantia de reparação do dano
  3. 3 Legitimidade dos embargos de terceiro para rediscutir condenação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente manteve a constrição do imóvel: adquirido em 2005 na constância do casamento sob comunhão parcial, pertence ao casal; a impenhorabilidade do bem de família não obsta a medidas de sequestro e perdimento destinadas à reparação do dano previstas no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90; além disso, para rever a conclusão seria necessário reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a meação da embargante já foi resguardada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se