REsp 1987257 - DECISAO

REsp 1987257 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: LEIDE JANUARIA ARAUJO; Recorrente: RHALFF JUNIO DE ALMEIDA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Lavagem De Dinheiro Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LEIDE JANUARIA ARAUJO

Recorrente

RHALFF JUNIO DE ALMEIDA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 violação do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)
  3. 3 alegação de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações dos recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.