HC 1005165 - DECISAO

HC 1005165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses ora suscitadas não foram debatidas de forma específica pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, matérias conexas já foram apreciadas no AREsp n. 2.724.110/RS, tendo sido reconhecida apenas ilegalidade relativa à pena-base, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do writ per saltum, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ARAÚJO BITELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: JOÃO PAULO OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Correlação, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Correlação Organização Criminosa Habeas Corpus +4 more

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Parties

ANDERSON DE ARAÚJO BITELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

JOÃO PAULO OTTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 por suposta integração em organização criminosa
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (arts. 383 e 384 do CPP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base em fatos posteriores ao crime e aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses ora suscitadas não foram debatidas de forma específica pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, matérias conexas já foram apreciadas no AREsp n. 2.724.110/RS, tendo sido reconhecida apenas ilegalidade relativa à pena-base, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do writ per saltum, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.