REsp 2134578 - DECISAO

REsp 2134578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão indicou incorretamente o art. 620 do CPP (quando o dispositivo aplicável é o art. 619), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas (ausência de dolo e descaracterização da lavagem) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação relativa ao art. 71 do CP foi genérica e sem demonstração analítica de ofensa, de modo que o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA RAMOS MARTINS; Recorrente: JÂNIO FALCÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dolo, Elementares Do Crime De Lavagem De Capitais, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dolo Elementares Do Crime De Lavagem De Capitais Omissão Em Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA RAMOS MARTINS

Recorrente

JÂNIO FALCÃO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 1º, V, §1º, II, §2º, II, da Lei n. 9.613/1998 (redação anterior à Lei n. 12.683/2012)
  3. 3 alegada violação ao art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão indicou incorretamente o art. 620 do CPP (quando o dispositivo aplicável é o art. 619), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas (ausência de dolo e descaracterização da lavagem) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação relativa ao art. 71 do CP foi genérica e sem demonstração analítica de ofensa, de modo que o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.