AREsp 2502877 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7), configurando tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e inobservância dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ADRIANA DAS MERCES DE SOUZA FORERA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADRIANA DAS MERCES DE SOUZA FORERA
Agravante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 dolo no crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei 9.613/98
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7), configurando tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e inobservância dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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