RHC 191303 - DECISAO

RHC 191303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de admissibilidade próprio à via estreita do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, a imputação fática está suficientemente delineada e existe lastro probatório mínimo nos autos originários, de modo que não é possível, neste grau e via, reconhecer de plano a atipicidade da conduta ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente/recorrente/denunciada: TÂNIA MARA TISSOT; Corréu/denunciado: JACÓ CEZAR TISSOTT; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Ocultação De Bens Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARA TISSOT

Paciente/recorrente/denunciada

JACÓ CEZAR TISSOTT

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por não especificar crimes antecedentes
  2. 2 possível absolvição sumária por alegada atipicidade da conduta
  3. 3 limites do habeas corpus para exame do mérito e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo de admissibilidade próprio à via estreita do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, a imputação fática está suficientemente delineada e existe lastro probatório mínimo nos autos originários, de modo que não é possível, neste grau e via, reconhecer de plano a atipicidade da conduta ou trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.