AREsp 2947165 - DECISAO

AREsp 2947165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a manutenção das medidas cautelares sobre os bens foi fundamentada em indícios veementes de origem ilícita, cuja eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão regimental de não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: OITO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E ADMINISTRACAO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigada: Maria Elizabeth Chiodo Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Sobre Bens, Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Sobre Bens Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OITO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Maria Elizabeth Chiodo Cunha

Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares sobre bens apreendidos com base em indícios veementes de origem ilícita
  2. 2 questionamento sobre inversão do ônus da prova na restituição de bens
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a manutenção das medidas cautelares sobre os bens foi fundamentada em indícios veementes de origem ilícita, cuja eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão regimental de não conhecer o recurso.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.