AREsp 2907899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem — matéria vedada pela Súmula n. 7/STJ — e o TJ demonstrou elementos probatórios suficientes para manter a condenação por lavagem de dinheiro, reconhecendo a autonomia do delito em relação ao crime antecedente.

Parties
Agravante: MARLUCIO FILINTRO DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Usura, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Usura Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARLUCIO FILINTRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei nº 9.613/1998) está comprovada independentemente da prescrição do crime antecedente
  2. 2 Se houve comprovação de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores
  3. 3 Se o reexame da matéria fático-probatória está vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem — matéria vedada pela Súmula n. 7/STJ — e o TJ demonstrou elementos probatórios suficientes para manter a condenação por lavagem de dinheiro, reconhecendo a autonomia do delito em relação ao crime antecedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.