HC 1015723 - DECISAO

HC 1015723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: HILTON SILVA DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

HILTON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva no crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, §1º, II, Lei 9.613/98)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.