AREsp 2281108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade da agravante, afastando o interesse recursal defensivo e tornando inadequado o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Isonomia Processual (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva Corrupção Ativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos sobre o interesse recursal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial após extinção da punibilidade
  3. 3 atipicidade/ crime impossível da tentativa de lavagem de dinheiro por falta de prova da materialidade e do recebimento de valores (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade da agravante, afastando o interesse recursal defensivo e tornando inadequado o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial