REsp 2168357 - DECISAO

REsp 2168357 - DECISAO

Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF por analogia). Concedeu-se habeas corpus de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na cumulação da majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 com a continuidade delitiva do art. 71 do CP (bis in idem), afastando-se a continuidade e mantendo-se a causa especial de aumento, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 18 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 70 dias-multa, regime inicialmente fechado.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Causa De Aumento Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF por analogia). Concedeu-se habeas corpus de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na cumulação da majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 com a continuidade delitiva do art. 71 do CP (bis in idem), afastando-se a continuidade e mantendo-se a causa especial de aumento, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 18 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 70 dias-multa, regime inicialmente fechado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para, mantida a condenação, redimensionar a pena aplicada a RONILSON BEZERRA RODRIGUES para 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.