REsp 2168357 - DECISAO

REsp 2168357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a aplicação cumulativa da majorante do art.1º, §4º, da Lei 9.613/1998 e da continuidade delitiva do art.71 do Código Penal configura bis in idem, devendo prevalecer a causa especial prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro; as demais alegações não foram conhecidas por dependerem do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MANHAES ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Condenatória E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Obstáculo Ao Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Bis in Idem Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Obstáculo Ao Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HENRIQUE MANHAES ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Condenatória E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 315, §2º, IV, do CPP (fundamentação)
  2. 2 necessidade de prova da consciência da origem criminosa dos valores (elemento subjetivo da lavagem)
  3. 3 caracterização de crime único por operação estruturada vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a aplicação cumulativa da majorante do art.1º, §4º, da Lei 9.613/1998 e da continuidade delitiva do art.71 do Código Penal configura bis in idem, devendo prevalecer a causa especial prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro; as demais alegações não foram conhecidas por dependerem do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal
  • Manter a incidência da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998