REsp 2150252 - ACORDAO

REsp 2150252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro por provas documentais e testemunhais, a dosimetria foi considerada adequada diante da culpabilidade elevada do réu e a alegação relativa ao critério de aplicação do coeficiente pela continuidade delitiva não foi prequestionada no acórdão apelatório, impedindo sua análise no STJ e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARTHANAN DE CASTRO SA BARRETO; Réu: João Batista Menezes Braga; Réu: Cristiano Monteiro da Silva; Réu: Valquíria Carla Cavalcante; Réu: Talita Glécia Damasceno Lima; Réu: Cícero de Brito; Réu: Antônio Marcio Renes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

DARTHANAN DE CASTRO SA BARRETO

Agravante

João Batista Menezes Braga

Réu

Cristiano Monteiro da Silva

Réu

Valquíria Carla Cavalcante

Réu

Talita Glécia Damasceno Lima

Réu

Cícero de Brito

Réu

Antônio Marcio Renes de Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por lavagem de dinheiro
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e proporcionalidade do incremento da pena-base
  3. 3 aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro por provas documentais e testemunhais, a dosimetria foi considerada adequada diante da culpabilidade elevada do réu e a alegação relativa ao critério de aplicação do coeficiente pela continuidade delitiva não foi prequestionada no acórdão apelatório, impedindo sua análise no STJ e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que manteve a condenação por crime de lavagem de dinheiro