HC 1017725 - DECISAO

HC 1017725 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação no tribunal de origem e a impetração do habeas corpus; a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso tardio do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário para arguir nulidades que deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Bancário, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Bancário Preclusão Temporal Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário por suposta fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário para arguir nulidades preclusas
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação no tribunal de origem e a impetração do habeas corpus; a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso tardio do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário para arguir nulidades que deveriam ter sido suscitadas oportunamente.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.