REsp 2212344 - DECISAO

REsp 2212344 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a agravante do art. 62, I, do CP incide quando há papel de liderança ou destaque na atividade criminosa; no caso, há elementos concretos (ocultação de valores, utilização da identidade da esposa) que demonstram tal posição, e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a agravante e nega-se provimento ao recurso especial, com respaldo na Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: KALIL ABED; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Dosimetria, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Dosimetria Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KALIL ABED

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade (ou não) de hierarquia para aplicação da agravante
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que a agravante do art. 62, I, do CP incide quando há papel de liderança ou destaque na atividade criminosa; no caso, há elementos concretos (ocultação de valores, utilização da identidade da esposa) que demonstram tal posição, e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a agravante e nega-se provimento ao recurso especial, com respaldo na Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.