HC 986940 - DECISAO

HC 986940 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante inépcia da denúncia em relação a AMAURI DA ROSA pela ausência de descrição das circunstâncias fáticas que o vinculassem ao crime de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, impondo o trancamento da ação penal em relação a esse acusado.

Parties
Paciente: AMAURI DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal em relação a AMAURI DA ROSA por inépcia da denúncia.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMAURI DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por funcionar como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante inépcia da denúncia em relação a AMAURI DA ROSA pela ausência de descrição das circunstâncias fáticas que o vinculassem ao crime de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, impondo o trancamento da ação penal em relação a esse acusado.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal em relação a AMAURI DA ROSA por inépcia da denúncia.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder a ordem de ofício para trancar a ação penal em relação a AMAURI DA ROSA por inépcia da denúncia.