REsp 2023631 - DECISAO

REsp 2023631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (em especial matérias relativas aos arts. 59, 62,I e 71 do CP e ao número de dias-multa), e porque o acolhimento das demais alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, tendo os embargos de declaração sido apreciados e improvidos.

Parties
Apelante/recorrente: EDENILSON SEBASTIÃO CAZULA; Apelante/réu: THEÓGENES COSTA DA SILVA; Apelante/réu: EDUARDO FRANCISCO BARBOSA; Apelante/ré: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Dosimetria, Agravantes E Majorantes, Crime Antecedente, Competência
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +4 more

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Parties

EDENILSON SEBASTIÃO CAZULA

Apelante/recorrente

THEÓGENES COSTA DA SILVA

Apelante/réu

EDUARDO FRANCISCO BARBOSA

Apelante/réu

ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA

Apelante/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre arts. 59, 62,I e 71 do CP e número de dias-multa
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido (em especial matérias relativas aos arts. 59, 62,I e 71 do CP e ao número de dias-multa), e porque o acolhimento das demais alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, tendo os embargos de declaração sido apreciados e improvidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se