RHC 216740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos autos e das conclusões da Corte a quo, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando qualificação da acusada, descrição objetiva e suficiente das condutas imputadas e lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade; por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível quando a controvérsia depender de dilação probatória ou reexame do acervo fático-probatório, bem como não se demonstrou, de plano, a atipicidade, ausência de materialidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: RENATA MARIA RUCKERT OFELI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
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Parties

RENATA MARIA RUCKERT OFELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos autos e das conclusões da Corte a quo, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando qualificação da acusada, descrição objetiva e suficiente das condutas imputadas e lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade; por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível quando a controvérsia depender de dilação probatória ou reexame do acervo fático-probatório, bem como não se demonstrou, de plano, a atipicidade, ausência de materialidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.