AREsp 2220547 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, as teses suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: C R C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Lavagem De Dinheiro Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

C R C

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de teses de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, as teses suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.