AREsp 2646259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade das buscas e apreensões, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e a matéria relativa à existência do crime antecedente e à dosimetria depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de serem suficientes indícios da origem ilícita para tipificação da lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante: ARLENIA MOREIRA SILVA; Agravante: JOSE LEANDRO DO ROSARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Serendipidade, Congruência Entre Denúncia E Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ARLENIA MOREIRA SILVA

Agravante

JOSE LEANDRO DO ROSARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão (fishing expedition)
  2. 2 inépcia da denúncia por descrição insuficiente do fato criminoso
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de prova do crime antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade das buscas e apreensões, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e a matéria relativa à existência do crime antecedente e à dosimetria depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de serem suficientes indícios da origem ilícita para tipificação da lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.