AREsp 2675441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus e trancou a ação penal com base em valoração probatória sobre a ausência de indícios do crime antecedente e de justa causa, e a reformulação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Wilson Quintella Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wilson Quintella Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão a ser suprida (art. 489 CPC)
  2. 2 se a denúncia descreveu adequadamente o crime antecedente e a vantagem econômica necessária para o crime de lavagem de dinheiro (art. 41 CPP; Lei 9.613/98)
  3. 3 se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório na hipótese de trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus e trancou a ação penal com base em valoração probatória sobre a ausência de indícios do crime antecedente e de justa causa, e a reformulação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.