HC 990943 - DECISAO

HC 990943 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (prolatada em 28/5/2025) que tornou insubsistente o exame sumário pretendido de inépcia da denúncia e falta de justa causa, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 648 desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por insuficiente descrição da ocultação ou dissimulação
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de trancamento em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (prolatada em 28/5/2025) que tornou insubsistente o exame sumário pretendido de inépcia da denúncia e falta de justa causa, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 648 desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.