HC 1023432 - DECISAO

HC 1023432 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na comprovação da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão de extensos antecedentes e mandado de prisão em aberto, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de soltura em habeas corpus.

Parties
Paciente: PHILLIPE CÉSAR LIMA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PHILLIPE CÉSAR LIMA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 materialidade delitiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na comprovação da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão de extensos antecedentes e mandado de prisão em aberto, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de soltura em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.