REsp 2194227 - DECISAO

REsp 2194227 - DECISAO

O STJ manteve a condenação por organização criminosa e lavagem de dinheiro ante o conjunto probatório robusto (auditorias, relatórios, laudos, quebras de sigilo e demais documentos) e reconheceu a admissibilidade das provas produzidas (gravação ambiental por corréu e requisição ao COAF). Entretanto, verificou-se fenômeno de bis in idem na dosimetria: a majorante do art.1º, §4º, da Lei 9.613/1998, fundada na prática da lavagem por intermédio de organização criminosa, redundou em dupla valoração da mesma circunstância já considerada na tipificação do art.2º da Lei 12.850/2013; assim, a Corte excluiu a referida majorante e readequou a pena de MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS, fixando 3 anos de...

Parties
Recorrente: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS; Corréu: Manoel Conde Neto; Corréu: Rafael Gomes Benez; Corréu: Marcelo Luis Silva Relvas; Corréu: David Mariano Domingos; Corréu: José Roberto de Souza; Corréu: Leandro Lopes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Bis in Idem, Dosimetria, Prova Testemunhal E Documental, Gravação Ambiental, Requisição De Informações Ao COAF, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Bis in Idem +5 more

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Parties

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

Recorrente

Manoel Conde Neto

Corréu

Rafael Gomes Benez

Corréu

Marcelo Luis Silva Relvas

Corréu

David Mariano Domingos

Corréu

José Roberto de Souza

Corréu

Leandro Lopes Batista

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão na residência do advogado e alcance da prerrogativa do art.7º, II e §6º da Lei 8.906/1994
  2. 2 admissibilidade da gravação ambiental realizada por corréu colaborador
  3. 3 legitimidade da requisição direta de informações ao COAF pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação por organização criminosa e lavagem de dinheiro ante o conjunto probatório robusto (auditorias, relatórios, laudos, quebras de sigilo e demais documentos) e reconheceu a admissibilidade das provas produzidas (gravação ambiental por corréu e requisição ao COAF). Entretanto, verificou-se fenômeno de bis in idem na dosimetria: a majorante do art.1º, §4º, da Lei 9.613/1998, fundada na prática da lavagem por intermédio de organização criminosa, redundou em dupla valoração da mesma circunstância já considerada na tipificação do art.2º da Lei 12.850/2013; assim, a Corte excluiu a referida majorante e readequou a pena de MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS, fixando 3 anos de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Excluída a majorante do art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998
  • Fixada a pena pelo crime de lavagem de dinheiro para MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa