HC 1001210 - ACORDAO

HC 1001210 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há identidade dos fatos entre a ação estadual e a ação federal (os crimes antecedentes são distintos) e porque o recurso não trouxe argumentos novos; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e é vedado o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Parties
Agravante: JANETE GOMES RIVA; Denunciante: Ministério Público; Denunciado: JOSÉ GERALDO RIVA; Denunciado: SILVAL DA CUNHA BARBOSA; Denunciado: EDUARDO PACHECO; Denunciado: PEDRO JAMIL NADAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Habeas Corpus, Competência, Dupla Imputação
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Litispendência Habeas Corpus Competência Dupla Imputação

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Parties

JANETE GOMES RIVA

Agravante

Ministério Público

Denunciante

JOSÉ GERALDO RIVA

Denunciado

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Denunciado

EDUARDO PACHECO

Denunciado

PEDRO JAMIL NADAF

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de litispendência (ne bis in idem) entre ação estadual e ação federal
  2. 2 vedação de dupla imputação pelos mesmos fatos
  3. 3 competência da Justiça Federal para crimes de lavagem de dinheiro conforme antecedente penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há identidade dos fatos entre a ação estadual e a ação federal (os crimes antecedentes são distintos) e porque o recurso não trouxe argumentos novos; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e é vedado o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.