HC 1005165 - ACORDAO

HC 1005165 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses deduzidas no habeas corpus (sobre aplicação da majorante do art. 1º, §4º da Lei 9.613/1998 em afronta ao princípio da correlação e acerca da inadequação do regime fechado por fundamento em fatos posteriores) não foram debatidas especificamente pelo Tribunal de origem; o conhecimento pelo STJ dessas matérias importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar pronunciamento de ofício.

Parties
Impetrante: ANDERSON DE ARAÚJO BITELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Acórdão: Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Da Majorante (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998), Princípio Da Correlação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Da Majorante (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998) Princípio Da Correlação Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANDERSON DE ARAÚJO BITELLO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Acórdão: Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998
  2. 2 imposição do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses deduzidas no habeas corpus (sobre aplicação da majorante do art. 1º, §4º da Lei 9.613/1998 em afronta ao princípio da correlação e acerca da inadequação do regime fechado por fundamento em fatos posteriores) não foram debatidas especificamente pelo Tribunal de origem; o conhecimento pelo STJ dessas matérias importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar pronunciamento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e vedar o conhecimento das teses não debatidas na instância de origem, por supressão de instância.