AREsp 2770070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento à pretensão de reforma da dosimetria porque os fundamentos adotados pelo Juízo e pelo Tribunal a quo para desfavorecer os vetores de culpabilidade, conduta social e consequências do delito foram suficientes, não foram impugnados especificamente pelo recorrente, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de observância de precedentes sobre interceptações e sobre a vinculação entre crime antecedente e dolo na lavagem de dinheiro.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PALINHOS JORGE PEREIRA COHEN; Réu: ANTÔNIO DOS SANTOS DAMASO; Réu: MÁRCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA; Réu: ROCINE GALDINO DE SOUZA; Réu: CARLOS ROBERTO DA ROCHA; Réu: LUIZ CARLOS DA ROCHA; Réu: ANTÔNIO PALINHOS JORGE PEREIRA; Réu: LUIS MANUEL NETO CHAGAS; Réu: MANOEL HORÁCIO KLEIMAN; Réu: JORGE MANUEL ROSA MONTEIRO; Réu: ESTILAQUE OLIVEIRA REIS; Réu: VÂNIA DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj E 283/stf, Causa De Aumento De Pena (§4º Do Art.1º Da Lei 9.613/98)
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PALINHOS JORGE PEREIRA COHEN

Recorrente

ANTÔNIO DOS SANTOS DAMASO

Réu

MÁRCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA

Réu

ROCINE GALDINO DE SOUZA

Réu

CARLOS ROBERTO DA ROCHA

Réu

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Réu

ANTÔNIO PALINHOS JORGE PEREIRA

Réu

LUIS MANUEL NETO CHAGAS

Réu

MANOEL HORÁCIO KLEIMAN

Réu

JORGE MANUEL ROSA MONTEIRO

Réu

ESTILAQUE OLIVEIRA REIS

Réu

VÂNIA DE OLIVEIRA DIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração dos vetores de culpabilidade, conduta social e consequências do delito
  3. 3 admissibilidade e necessidade de degravação/transcrição integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento à pretensão de reforma da dosimetria porque os fundamentos adotados pelo Juízo e pelo Tribunal a quo para desfavorecer os vetores de culpabilidade, conduta social e consequências do delito foram suficientes, não foram impugnados especificamente pelo recorrente, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de observância de precedentes sobre interceptações e sobre a vinculação entre crime antecedente e dolo na lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.