AREsp 2753179 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a peça recursal apresentou alegação genérica de cumprimento do art. 1.029 do CPC, sem demonstrar de forma pormenorizada como foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a pretensão de absolvição ou abrandamento de regime implicaria necessariamente revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, subsistiram os óbices apontados (Súmulas 182 do STJ e 283 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.029 Do CPC, Súmulas 182 STJ E 283 STF, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.029 Do CPC Súmulas 182 STJ E 283 STF +1 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 1.029 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a peça recursal apresentou alegação genérica de cumprimento do art. 1.029 do CPC, sem demonstrar de forma pormenorizada como foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a pretensão de absolvição ou abrandamento de regime implicaria necessariamente revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, subsistiram os óbices apontados (Súmulas 182 do STJ e 283 do STF).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.