AREsp 2753179 - DECISAO

AREsp 2753179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e a modificação de suas conclusões demandaria reexame de provas, medida inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 386 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 386, II, IV e VII do CPP
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e a modificação de suas conclusões demandaria reexame de provas, medida inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.