AREsp 2772763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de absorção da lavagem pelo peculato demandaria o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal estadual, conclusão essa que está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia do crime de lavagem de dinheiro (Súmula 83), sendo vedado tal reexame na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DONADON; Opositor (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Peculato Desvio, Consunção, Isonomia Entre Condenados E Absolvidos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Lavagem De Dinheiro Peculato Desvio Consunção Isonomia Entre Condenados E Absolvidos +3 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime de lavagem de dinheiro é absorvido pelo peculato-desvio (consunção)
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP em razão de absolvição de corréus
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de absorção da lavagem pelo peculato demandaria o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal estadual, conclusão essa que está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia do crime de lavagem de dinheiro (Súmula 83), sendo vedado tal reexame na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.